Processo 0116523-24.2024.8.17.2001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público – 1º Gabinete EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116523-24.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juízo Sentenciante: Dra. Milena Flores Ferraz Cintra EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Emmanuel Becker Torres EMBARGADA: MARGARETH VASCONCELOS CAVALCANTI CARNEIRO LINS Advogado: Dr.Brenno Barbosa Nunes Bezerra Relator: Des.

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