Processo 0116642-70.2026.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A petição inicial atende aos requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/1980, estando devidamente instruída com as CDA's, que gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 3º da LEF. Posto isso, defiro o pedido da Exequente para a citação da parte Executada, em modalidade
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