Processo 0116650-81.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “DAYCOVAL EMP”. A sentença reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, dois deles com assinatura física e um mediante assinatura eletrônica com validação biométrica facial, conforme documentos de ID 11.2 a 11.29, concluindo pela licitude dos descontos e ausência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e se há fundamento para a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os documentos constantes dos autos comprovam a existência de contratos válidos firmados entre as partes, dois com assinaturas manuais e um por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e geolocalização. 2. A contratação eletrônica é admitida no ordenamento jurídico e, no caso, foi realizada com observância aos requisitos legais de segurança e autenticidade. 3. A instituição financeira comprovou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária do próprio autor, inexistindo indício de fraude ou de ausência de consentimento. 4. A ausência de ilicitude na cobrança dos valores descaracteriza o dano moral, que não decorre automaticamente do desconto, sobretudo quando amparado em contrato regularmente celebrado. 5. Inexistindo vício ou falha na prestação do serviço, é incabível a repetição do indébito e a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contratos com assinatura física ou digital, acompanhados de elementos de validação como biometria facial e geolocalização, é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. O desconto em folha decorrente de contrato válido configura exercício regular de direito pelo banco. 3. A mera alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de fraude ou vício de consentimento, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico. 4. A cobrança fundada em contrato válido não configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §11.

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