Processo 0116826-97.2000.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0116826-97.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO (OAB:BA17899-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvad
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