Processo 0117093-10.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0117093-10.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: IVANILDO DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra Acórdão proferido na Apelação Cível (ID. 54134969 de 11.02.2026), que deu provimento ao apelo do autor (professor contratado), para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença extintiva prolatada
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