Processo 0117097-81.2021.8.19.0001

Trata-se de ação declaratória ajuizada por DANLEX SERVIÇOS LTDA em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Petição inicial às fls. 03/37. A autora ajuíza declaratória de nulidade do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pela Petrobras, no qual lhe foram atribuídos cinco atestados técnicos falsos e aplicadas as penalidades de multa, publicidade da decisão sancionadora e impedimento de contratar por 12 meses. Reconhece os fatos apurados no PAR, mas sustenta que houve equívocos na análise das circunstâncias do caso concreto, pois (i) não teria havido continuidade do ato lesivo no tempo, (ii) haveria não consumação da infração, já que nenhum contrato foi firmado, (iii) teria ocorrido colaboração da pessoa jurídica no esclarecimento dos fatos, e (iv) o cálculo da multa foi realizado de forma incorreta. Alega, ainda, nulidades procedimentais, especialmente quanto ao descumprimento do prazo do art. 11, §2º, do Decreto nº 8.420/2015. Requer, em tutela de urgência: (i) a suspensão da cobrança da multa de R$ 1.507.913,81; (ii) a suspensão da publicidade da decisão sancionadora; (iii) a suspensão do impedimento de contratar com a Petrobras por 12 meses. No mérito, requer: (i) o acatamento das nulidades relativas ao descumprimento do art. 11, §2º, do Decreto nº 8.420/2015 e à fundamentação da decisão administrativa; (ii) a confirmação das tutelas provisórias; (iii) o reconhecimento de que não se aplica a agravante de continuidade do ato lesivo (art. 17, I, do Decreto nº 8.420/2015); (iv) o reconhecimento das atenuantes de (a) não consumação da infração e (b) colaboração da pessoa jurídica (art. 18, I e III); (v) a reformulação do cálculo da multa, para fixação em R$ 75.395,69, observados os limites legais; (vi) a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruída a inicial com os documentos de fls. 38/270. Decisão às fls. 289/290 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Manifestação da parte autora às fls. 301/302 informando a interposição de AI. A petição acompanhada documentos de fls. 303/332. Decisão em AI às fls. 336/343 que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos da decisão agravada. Petição às fls. 352/355, instruída com documentos de fls. 356/372. A autora requer a autorização para garantir o juízo no valor da multa administrativa de R$ 1.507.913,81, cuja exigibilidade foi mantida. Afirma que, diante de sua estrutura operacional e do impacto financeiro da execução imediata, oferece bem imóvel (matrícula nº 13633 do 11º RGI/SP) e carta-fiança nº 9133-01, cujo somatório atinge R$ 1.509.580,57, pleiteando que a garantia seja aceita para suspender atos executórios relacionados ao débito até o julgamento final da ação. Contestação às fls. 375/394, instruída com documentos de fls. 395/401. A ré sustenta, em síntese, a regularidade do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, instaurado em razão da apresentação, pela autora, de cinco atestados de capacitação técnica falsos no cadastro de fornecedores do Portal Petronect. Afirma que a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, bastando que os atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício, e que, no caso, restou comprovado o ilícito previsto no art. 5º, IV, d , da referida lei. Rebate a alegação de nulidade por violação ao art. 11, §2º, do Decreto 8.420/2015, defendendo tratar-se de prazo impróprio, cujo descumprimento não acarreta…

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