Processo 0117226-20.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0117226-20.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO ATLANTICO APELADO: ALGAR MULTIMIDIA S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CANCELAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO. COBRANÇA DE VPN NODE. LEGITIMIDADE. CAPÍTULOS RECURSAIS ESTRANHOS À DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL.
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