Processo 0117288-97.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0117288-97.2021.8.17.2001 Apelantes: Célia Teles de Oliveira e outros; Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH PE e outros Apelados: os mesmos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HE
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