Processo 0117407-75.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Resposta à Acusação apresentada por ELIZABETH LAIS LEITE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (mov. 461.1). Na resposta apresentada, a defesa da acusada suscitou questão relativa à capitulação jurídica do fato atribuído à ré, no caso, que não seria o tipo previsto no art. 303, §2º, e sim no art. 303, caput, ambos do CTB. Ademais, suscitou questões relacionadas ao mérito da imputação propriamente dita e pugnou pelos benefícios previstos no Código Penal em razão da de circunstâncias pós-fato. Nes
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