Processo 0117446-30.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117446-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Santos - Impetrante: Ana Paula de Mayo Bonamin - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Denegaram a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ATACANDO NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE.IMPETRAÇÃO INFUNDADA E DESVIRTUADA.GRATUIDADE NEGADA COM BASE EM DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIGEM, INEXISTENTE SINAL DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE LARGO PATRIMÔNIO DA PARTE POSTULANTE, PATRIMÔNIO ESTE, O QUAL, CONSIDERADO EM SUA INTEGRALIDADE, REVELA POSIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL QUE VIABILIZA O CUSTEIO DO PREPARO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. DEVE MESMO SER EVITADO O ABUSO NA CONCESSÃO DE GRATUIDADE QUE NÃO PODE SE TRANSFORMAR DE ESCUDO PARA LITIGÂNCIA SEM RISCO POR PARTE DE QUEM OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE SUPORTAR A LIDE, SENDO ESTA A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO HÁ, ENTÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TAMPOUCO HÁ ATO ILEGAL OU ABUSIVO, IMPONDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. WRIT NÃO CONCEDIDO, REVOGADA A MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Tereza Pacifico (OAB: 186204/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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