Processo 0117618-14.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por Pedro Barbosa de Azevedo em face do Banco Agibank S.A., em que se discute a regularidade da contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Na decisão de saneamento e organização do processo de movimento 21.1, este Juízo determinou a realização de perícia técnica de informática a fim
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