Processo 0117638-68.2026.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, não concedo a tutela de evidência em vista do não preenchimento dos pressupostos/requisitos dispostos no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas, consoante disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da posterior apuração e
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