Processo 0118483-44.2021.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0118483-44.2021.4.03.6301 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: DERNIVAL MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERNIVAL MOREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: Averbar/retificar o CNIS do autor, como tempo especial, convertidos em comuns, os períodos de 01/07/78 a 30/01/82; de 01/03/82 a 30/09/84 e de 01/11/85 a 05/03/97. Revisar o benefício B 42/167.248.388-0, com DER/DIB em 10/12/1323. RMI de R$ 1.498,57 e RMA de R$ 2.913,80 (ref. 03/26); Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 78.262,07, atualizados até 04/26, correção monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em seu recurso o INSS impugnou o reconhecimento dos períodos especiais de 01/07/78 a 30/01/82, 01/03/82 a 30/09/84 e 01/11/85 a 05/03/97. Também questiona consectários legais, se insurgindo contra a utilização da SELIC. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo…

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