Processo 0118743-50.2015.8.14.0301

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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0118743-50.2015.8.14.0301 RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO DA PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA REPRESENTANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108112 RECORRIDO: LUCIA VIANA ALVES E FERNANDO JORGE DO CARMO REPRESENTANTE: JEAN DOS PASSOS LIMA – OAB/PA 19214 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 35549584), interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO DA PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdãos (Id. Num. 31567144 e Id. Num. 34914319) proferidos pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – MULTA MORATÓRIA DEVIDA, PERCENTUAL ALTERADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- No tocante à multa arbitrada, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente e além do prazo de 180 dias de tolerância previsto em contrato, o que enseja a cominação. Prejuízo presumido. 2- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 3- Recurso conhecido e provido em parte, apenas para alterar o percentual da multa e forma de aplicação, mantendo a sentença em seus demais termos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu parcial provimento ao recurso apenas para modificar a multa moratória, mantendo, no mais, a sentença, inclusive a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à manutenção da condenação por danos morais; e (ii) se há necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 186, 389, 406, 884 e 927 do Código Civil e dos arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do CPC, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia acerca dos danos morais, reconhecendo a excepcionalidade do caso em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e reputando razoável o quantum indenizatório fixado. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a valoração jurídica adotada, o que não configura vício integrativo. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta…

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