Processo 0119014-26.2025.8.04.1000

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. MAJORO os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11 do CPC, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Advertem-se as partes de que: a) a oposição de embargos de declaraçã

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