Processo 0119054-51.2019.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0119054-51.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA LUCIA LOPES POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Ana Lucia Lopes objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar e fazer imposta na sentença (ID 18
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