Processo 0119225-40.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0119225-40.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): MARIA MAZZARELLO EVANGELISTA DOS SANTOS. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra Acórdão proferido na Apelação Cível (ID. 57161908 de 31.03.2026), que negou provimento ao apelo da
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