Processo 0119417-95.2001.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0119417-95.2001.8.05.0001 EMBARGANTE: MARIA JOSE RIBEIRO OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR   Vistos, etc. A Lei nº 6830/80 estabelece que, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme texto legal, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto n

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.