Processo 0119462-96.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. IMÓVEL NÃO INTERLIGADO POR AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO PREDIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou
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