Processo 0119654-63.2024.8.04.1000
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
4. DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA Forte em tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público para condenar o acusado Delmo Victor Souza Nascimento pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Absolvo o réu da imputação referente ao crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Doravante, passo à dosimetria da pena, com
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