Processo 0119975-30.2026.8.04.1000

Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Em atenção à determinação contida no IRDR n.º 0004464-79.2023.8.04.000 e ao princípio da segurança jurídica, DETERMINO a suspensão d

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