Processo 0120120-57.2024.8.04.1000

Trata-se de requerimento de concessão de justiça gratuita em sede de Recurso Inominado. A parte recorrente alega, em síntese, que não possui condições de suportar os custos do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Inicialmente, consigna-se que, não obstante a declaraçã

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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