Processo 0120134-82.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0120134-82.2024.8.17.2001 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorrido: Jairo Bezerra da Silva DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Federal (ID 59571964), em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 54207861), que proveu o apelo do Recorrido, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL C
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