Processo 0120157-47.2020.3.00.0000

STJ • MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

0120157-47.2020.3.00.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

1. EXPEDITO MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)Autor

Polo Passivo

2. UNIÃO (REQUERIDO)Réu

3. MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS (IMPETRADO)Réu

Advogados

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">PET na MS 26183/DF (2020/0120157-1)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENTE</

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