Processo 0120180-03.2024.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação proposta pela FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, buscando o reconhecimento da isenção ao pagamento de TCDL incidente sobre imóveis de sua propriedade, sob o fundamento de extensão da isenção incidente sobre templos. A autora elenca e discrimina 20 imóveis de sua propriedade destinados ao seu Parque Gráfico e Editorial, outros 3 imóveis que compõem sua Sede histórica e loja de livros e materiais espíritas impressos, outros 5 imóveis resid
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