Processo 0120567-50.2013.8.20.0106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0120567-50.2013.8.20.0106 Polo ativo MPRN - 11ª Promotoria Mossoró e outros Advogado(s): Polo passivo JOAO NEWTON DA ESCOSSIA JUNIOR e outros Advogado(s): NICACIO LOIA DE MELO NETO, BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃ
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