Processo 0120613-97.2025.8.04.1000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de Rui Ney Cavalcante de Oliveira, em razão da suposta prática da infração penal prevista no art. 22 da lei 5.250/1967 (lei maria da penha). É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se notícia da suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal, ocorrido, em tese, em 26/12/2024, na Avenida Rio Negro, n. 12, Bairro Centro, neste município, figurando como suposto autor Rui Ney Cavalcante de Oliveira (item 1.1)

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