Processo 0121320-77.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0121320-77.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: ADRIANO VIEIRA DE MOURA EXECUTADO(A): COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença em fase de cumprimento de sentença movido por ADRIANO VIEIRA DE MOURA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A executada apresentou impugnação sustentando a natureza concursal do crédito e insurgindo-se contra a metodologia de cálculo utilizada pelo exequente. Foi determinada a realização de perícia contábil. O perito oficial apresentou laudo inicial (id 222830277) e, após impugnações das partes, apresentou laudo suplementar retificador (id 236135158), no qual fixou o débito em R$ 292.666,45, atualizado até 05/12/2025. O exequente manifestou concordância com o laudo suplementar (id 236642883). A executada, por sua vez, reiterou a tese de excesso de execução e necessidade de habilitação do crédito no juízo recuperacional (id 239255042). É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, quanto à natureza do crédito, a questão já se encontra pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, restou definido que o marco para a classificação do crédito é a data do seu fato gerador. Em se tratando de honorários sucumbenciais, o direito nasce com a sentença que os arbitra. Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação monitória. 2. Ao julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento segundo o qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Tendo isso em conta, na espécie, não remanescem dúvidas de que o crédito é concursal. 3. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174187 MG 2022/0226189-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022).” [Destaquei]. 1. ANÁLISE DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO No caso em tela, o pedido de recuperação judicial da…

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