Processo 0121345-63.2015.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0121345-63.2015.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
21/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0121345-63.2015.8.06.0001 - Recurso Extraordinário Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Município de Ipu DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 25064537) interposto por ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, reformando a sentença para dar provimento ao recurso de apelação do Munic

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