Processo 0121380-05.2015.4.02.5001

Apelação Cível Nº 0121380-05.2015.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANTONIO CARLOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : JURANDIR DE ASSIS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : PEDRO LUIS MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : JOSE AUGUSTO SALGADO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : NORALDINO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : OSMAR ASSIS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : PAULO RODRIGUES BRAGANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : SILVIA HELENA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELANTE : TARCIO DE AQUINO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES015863) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL PIAZ (OAB ES003136) ADVOGADO(A) : LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB ES011001) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ADI 5090. EFICÁCIA  ERGA OMNES . EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO. 1. Apelação cível Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI: 5090 Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 9.10.2024. 3. A decisão proferida pelo STF não autoriza a substituição da TR por outro índice, tendo sido determinado, somente, que, nos anos em que a remuneração do FGTS não for suficiente para acompanhar a inflação, sendo inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 4. Nos termos do…

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