Processo 0121885-09.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0121885-09.2018.8.06.0001 AGRAVANTE: S. C. V. P. AGRAVADO: C. G. M. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÕES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra d
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