Processo 0122069-60.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122069-60.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELANTE: MATHEUS ANTONIO ANDRE VALENCA Advogada: Dra. Sandra Rodrigues Barboza APELADOS: OS MESMOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À S
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