Processo 0122079-73.2010.8.09.0011
TJGO • Desapropriação
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por proprietária de imóvel em Aparecida de Goiânia, após a área ter sido abrangida por Lei municipal (Lei municipal nº 1.881/1999) para impla
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