Processo 0122140-30.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0122140-30.2019.8.06.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA APELADO: IOLANDA BARBOSA VIEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA. TRASLADO NOTARIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CADEIA DOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA. I
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