Processo 0122200-34.1997.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0122200-34.1997.5.02.0066 AGRAVANTE: ARIENILDO ARAUJO DE SOUSA AGRAVADO: ESV EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffb3cc5):     PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PJ-e TRT/SP N.º 0122200-34.1997.5.02.0066 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ARIENILDO ARAUJO DE SOUSA AGRAVADOS: ESV EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., HAMILTON JOÃO GRASSI, PAULO RICARDO SPERATI, e DOMINGOS BETONE NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exequente em face de sentença proferida pelo juízo da execução que declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, com fundamento no artigo 11-A da CLT. O Exequente postula a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de inércia, impossibilidade de decretação sem prévia suspensão do feito e sem a devida intimação específica.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir preliminarmente se houve negativa de prestação jurisdicional pela decisão de origem. No mérito, cinge-se a determinar se a decretação da prescrição intercorrente, na forma do artigo 11-A da CLT, prescinde da estrita observância do procedimento delineado no artigo 921 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à prévia ordem de suspensão da execução e à intimação específica da parte exequente antes do pronunciamento extintivo.  III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria alegada como omissa se confunde com o mérito da pretensão recursal, inexistindo erro in procedendo perpetrado pelo juízo de execução que justifique a declaração de nulidade do julgado. No mérito, a decretação da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, conquanto autorizada pelo artigo 11-A da CLT, não encerra procedimento autônomo e desconectado da sistemática processual civil aplicável subsidiariamente. É imprescindível a observância do rito previsto no artigo 921 do CPC, que impõe a suspensão do processo na hipótese de não localização de bens, seguida do arquivamento provisório. Constatado que a execução foi extinta sem a prévia e formal suspensão da execução e, sobremaneira, sem a intimação específica da parte exequente para se manifestar previamente à declaração da prescrição, nos termos exigidos pelo artigo 921, § 5º, do CPC, revela-se precipitada e incabível a decretação de extinção do feito. Prejudicadas as demais alegações recursais em face do acolhimento da tese principal.  IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.  Tese: A decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista exige a observância dos ritos processuais previstos no Código de Processo Civil, incluindo a suspensão do processo e a intimação das partes para manifestação, na forma do procedimento previsto no art. 921, inciso III §§, 1º, 5º e 6º, do CPC, antes da extinção da execução. A ausência desses procedimentos acarreta a nulidade da decisão extintiva.  Dispositivos relevantes…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.