Processo 0122282-95.2024.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de WESCLEY DA SILVA BATISTA,à quem foi imputado a suposta prática do delito previsto no artigo 121, caput, c/c §1º, do Código Penal, pelos fatos a seguir narrados (ID 03): No dia 18 de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Avenida Brasil, nº 4901, Manguinhos, Rio de Janeiro, o DENUNCIADO, policial militar, consciente e voluntariamente, visando repelir atual e injusta

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