Processo 0122313-59.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0122313-59.2016.8.06.0001 Remessa necessária e apelação cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Construtora Chastinet LTDA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Responsabilidade civil do estado. Serviço notarial delegado. Fraude em procuração pública. Precedentes vinculantes. Remessa necessária
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