Processo 0122394-52.2009.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0122394-52.2009.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ADAIL BESSA DE QUEIROZ EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO INTERINO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. GRATIFICAÇÃO DAS-1. DIREITO AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SUCU
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