Processo 0122525-44.2023.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0122525-44.2023.8.17.2001 REQUERENTE: ALEXANDRE PAASHAUS DA COSTA PINTO REQUERIDO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por ALEXANDRE PAASHAUS DA COSTA PINTO em face de MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou descontos em seus vencimentos e a restituição dos valores deduzidos. O autor alega, em síntese, que é médico concursado do Município e necessitou afastar-se de suas atividades laborais por motivos de saúde a partir de 29.12.2022, apresentando atestados médicos particulares. Afirma que a junta médica oficial, realizada apenas em 28.04.2023, negou a homologação das licenças por suposta ausência de elementos técnicos. Em decorrência disso, o Município passou a efetuar descontos abruptos em sua folha de pagamento a título de faltas injustificadas, sem a instauração de prévio processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e o art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais. O Município do Recife apresentou manifestação prévia (id. 153485269), arguindo a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, o que ensejou a decisão de declínio de competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública (id. 190272772). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de vedação legal de concessão de liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública (id. 194889239). O réu apresentou defesa (id. 197845393), alegando, em síntese, que o autor faltou à primeira perícia agendada e que a junta médica posterior não encontrou elementos para homologar a licença. Sustenta que a concessão de licença depende de perícia oficial e que o desconto por dias não trabalhados é consequência lógica do não exercício da função (caráter contraprestacional), não se configurando como sanção disciplinar, razão pela qual é dispensável a instauração de prévio processo administrativo. O autor apresentou réplica (id. 201094246), reiterando os termos da inicial, rechaçando os argumentos da defesa e requerendo a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. É o relatório. À análise das questões processuais pendentes. O autor requereu, em sede de réplica, a designação de audiência de instrução por videoconferência para a produção de prova testemunhal. Indefiro o pleito. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente de direito e reposa na necessidade ou não de prévio processo administrativo para desconto de faltas, e de fatos que se provam exclusivamente por documentos ou perícia técnica (existência de incapacidade laborativa e comparecimento à junta médica). A prova testemunhal revela-se absolutamente inidônea e imprestável para desconstituir a conclusão de uma junta médica oficial ou para suprir a ausência de atestados médicos válidos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe indeferir diligências inúteis, revelando-se o feito maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, c/c art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor, servidor…

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