Processo 0122818-02.2025.8.04.1000

20. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal do réu, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP

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