Processo 0122890-86.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Vanessa da Costa Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por dan
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