Processo 0122900-59.1996.5.05.0131
TRT5 • AGRAVO DE PETIçãO
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO AP 0122900-59.1996.5.05.0131 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MANOEL BORGES CAMACAM E OUTROS (66) por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaraçã
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