Processo 0122916-21.2024.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
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