Processo 0122993-03.2024.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0122993-03.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0122993-03.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00247430 RECTE: K&M BUSINESS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO: DR(a). ALDO GIOVANI KURLE OAB/SP-201534 ADVOGADO: DOUGLAS ARMANDO KURLE OAB/RS-124939 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.:
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