Processo 0123091-65.2026.3.00.0000
STJ • CONFLITO DE COMPETêNCIA
Tribunal
Número CNJ
0123091-65.2026.3.00.0000
Classe
CONFLITO DE COMPETêNCIA
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 220717/PR (2026/0123091-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO AFRÂNIO VILELA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style
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