Processo 0123366-97.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face de VICTOR FERREIRA BARRETO, na qual lhe são imputadas as condutas descritas no artigo 129, §13, e no artigo 147, §1º e no artigo 129, §9º, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e sob a incidência da Lei nº 11.340/2006, por fatos ocorridos em 15 de dezembro de 2025, conforme denúncia de fls. 03/08. A denúncia veio instruída, principalmente, com o Registro de Ocorrência nº 081-05082/2025; Auto
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