Processo 0123400-79.1999.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - CAMPINAS ATOrd 0123400-79.1999.5.15.0087 AUTOR: FRANCISCO NOBRE DE SOUZA RÉU: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21c6384 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA DECISÃO Vistos. Nego processamento ao agravo de petição interposto pelo espólio de SEGUNDO HERNANDES SANCHES, por incabível contra a decisão de natureza interlocutória, de natureza irrecorrível no processo do trabalho. No  mais,  renovo  a  nomeação  do  Dr.  Adílio  Gregório Pereira,  já qualificado, como corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014, alterado pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 002/2020).  Valor total da execução: R$ 298.071,12, em 13/01/2026 Objeto da alienação: imóvel de matrícula 120.500, do Cartório de Registro  de  Imóveis  de  Itapecerica  da  Serra/SP,  de  propriedade  de  ABEPRO  - ADMINISTRACAO  DE  BENS  LTDA  (avaliado  em  R$1.928.000,00,  em  18/07/2024  -  ID 075d35b);  CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO:  1  -  LOCAL  E  MODALIDADE:  CONCORRÊNCIA  PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: a) CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. b) VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias. Os  bens  que  não  receberem  propostas  válidas  na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”.  3  -  ENCERRAMENTO:  Após  o  encerramento  do  prazo  de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas.  4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Através da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: A  -  Não  poderão  alegar  desconhecimento  das  condições  de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.  B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I.  5  -  VALOR  MÍNIMO:  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6  -  FORMA  DE  PAGAMENTO:  À  VISTA,  no  prazo  máximo  e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor). 7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor…

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