Processo 0123410-80.2016.8.09.0011
TJGO • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM TERRENO PRÓPRIO. OBRA ASSUMIDA PELA PROPRIETÁRIA, ÀS SUAS EXPENSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUB OU NO SINAPI. IMPOSS
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