Processo 0123517-90.2025.8.04.1000

DECISÃO Verifico que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram, em tese, suficientemente comprovados pelos documentos juntados pelas partes, o que aponta para a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do

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