Processo 0123730-42.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0123730-42.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BAIAO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDIC
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